Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos

Description

Product ID:	9783639754209
Product Form:	Paperback / softback
Country of Manufacture:	GB
Title:	Regularizacao fundiaria de interesse social em loteamentos urbanos
Authors:	Author: Alvarenga Luiz Carlos
Page Count:	164
Subjects:	Private or civil law: general, Private / Civil law: general works
Description:	Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularização fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental à moradia, condição básica para a dignidade da pessoa humana, não alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito à regularização da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nº 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados à regularização fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarcação urbanística, da legitimação de posse e posterior conversão desta em propriedade, pela usucapião administrativa, sem qualquer intervenção judicial.
Imprint Name:	Novas Edicoes Academicas
Publisher Name:	Novas Edicoes Academicas
Country of Publication:	GB
Publishing Date:	2015-03-17

Weight	264 g
Dimensions	154 × 229 × 13 mm